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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2024
Número
443
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Dispõe sobre a criação de vagas de Professor de
Educação Especial - PEB II, de natureza permanente.

Arquivos

Número: 443
Alteram ou Revogam - 443/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 443/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2024 - 11:08

Modificações: Descricao:

"Dispõe sobre a criação de vagas de Professor de<...

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13/03/2024 - 11:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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