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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/03/2024 |
Número | ||
444 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 417 |
Arquivos
Número: 444 | ||||||||
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Alteram ou Revogam - 444/2024 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 444/2024 | ||||||||
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Movimentação
Incluiu uma lei consolidada chamada - "Dispõe sobre a alteração da Lei Comple...
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