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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/2024
Número
446
Legislatura
2021-2024
Ementa

¨Fator profundidade consiste em um índice, que será resultado da divisão da área do terreno pela testada indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao do logradouro de maior valor, aplicado ao terreno quando da apuração do Valor Venal para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano¨

Arquivos

Número: 446
Alteram ou Revogam - 446/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 446/2024
Data Nome do documento
03/05/2024 ¨Fator profundidade consiste em um índice, que será resultado da divisão da área do terreno pela testada indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao do logradouro de maior valor, aplicado ao terreno quando da apuração do Valor Venal para fins

Movimentação

03/05/2024 - 11:48

Incluiu uma lei consolidada chamada - ¨Fator profundidade consiste em um índi...

26/04/2024 - 11:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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