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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/2024
Número
447
Legislatura
2021-2024
Ementa

¨Altera o anexo I-A da Lei Complementar nº 438 de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providencias¨

Arquivos

Número: 447
Alteram ou Revogam - 447/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 447/2024
Data Nome do documento
03/05/2024 ¨Altera o anexo I-A da Lei Complementar nº 438 de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providencias¨

Movimentação

03/05/2024 - 11:47

Incluiu uma lei consolidada chamada - ¨Altera o anexo I-A da Lei Complementar...

Download

26/04/2024 - 12:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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