Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/06/2024 |
Número | ||
449 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre alteração do artigo 48, da lei complementar Nº 324, de 18 de fevereiro de 2020 e dá outras providencias.
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Arquivos
Número: 449 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 449/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 449/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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