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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2025
Número
471
Legislatura
2025-2028
Ementa

"DISPÕE SOBREA  ALTERAÇÃO DO ARTIGO 48, DA LEI COMPLEMENTAR N° 324, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".  

Arquivos

Número: 471
Alteram ou Revogam - 471/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 471/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/05/2025 - 09:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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