Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/06/2019 |
| Número | ||
| 16 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
A PORTARIA 16 DE 2019, REGULAMENTA O GOZO DAS ABONADAS CONSTANTES NO INCISO V, DO ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 245/15,PELOS SERVIDORES DESTA CASA DE LEIS,DEVENDO ESTES,NA MEDIDA DO POSSÍVEL,QUANDO DO PEDIDO DA ABONADA,A FIM DE NÃO PREJUDICAR O BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS DA CÂMARA. |
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Arquivos
| Número: 16 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 16/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 16/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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