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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/2019
Número
16
Legislatura
2017-2020
Ementa

A PORTARIA 16 DE 2019, REGULAMENTA O GOZO DAS ABONADAS CONSTANTES NO INCISO V, DO ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 245/15,PELOS SERVIDORES DESTA CASA DE LEIS,DEVENDO ESTES,NA MEDIDA DO POSSÍVEL,QUANDO DO PEDIDO DA ABONADA,A FIM DE NÃO PREJUDICAR O BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS DA CÂMARA.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2019
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Lei Consolidada - 16/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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