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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2019
Número
309
Legislatura
2017-2020
Ementa

LEI COMPLEMENTAR Nº 309 DE 17 DE JUNHO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 29 DE ABRIL DE 2014.

Arquivos

Número: 309
Alteram ou Revogam - 309/2019
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Lei Consolidada - 309/2019
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