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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2026
Número
496
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a concessão de benefício  de vale- alimentação e auxílio -refeição aos servidores públicos pertencentes aos quadros da Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra.

Arquivos

Número: 496
Alteram ou Revogam - 496/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 496/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/02/2026 - 15:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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