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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2026
Número
494
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 1.547/2027 e suas alterações ,que dispõe sobre a concessão do benefício do vale alimentação dos servidores públicos Municipais de Araçoiaba da Serra.

Arquivos

Número: 494
Alteram ou Revogam - 494/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 494/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/02/2026 - 16:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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