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LEGISLAÇÃO - DECISÃO EVOLUÇÃO NA CARREIRA

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/03/2026
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa

Evolução vertical, nos termos do inciso I e da alínea “b” do inciso II, do artigo 29 da Lei Complementar324/20- Auxiliar Legislativo- Willians Zaize  Sousa.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/03/2026 - 14:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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