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LEGISLAÇÃO - Ato da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2026
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa

 Ato da Mesa 01-26-Fica determinado a integral contagem de tempo do período compreendido entre os dias 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para efeito considerar como período aquisitivo necessário para concessão de biênio, licença-prêmio, sexta -parte e demais mecanismos    equivalentes , a todos os servidores dos quadros próprios  da  Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/03/2026 - 16:34

Modificações: Descricao:

 Ato da Mesa 01-26-Fica determinado a integr...

10/03/2026 - 16:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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