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LEGISLAÇÃO - Ato da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/05/2026
Número
2
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera o parágrafo único, do artigo 2º, do Ato da Mesa 001 / 2024 .

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/05/2026 - 10:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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