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LEGISLAÇÃO - DECISÃO DO PRESIDENTE

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2019
Número
127
Legislatura
2017-2020
Ementa

Projeto de Lei não aceito em 22/10/2019,nos termos dos incisos II e III do artigo 105 do Regimento Interno.

Arquivos

Número: 127
Alteram ou Revogam - 127/2019
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Lei Consolidada - 127/2019
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