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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
23612362/2021 LEI REFERENTE AO PL9 05/04/2021
2609/2021 Dispõe sobre a proibição de alimentar pombos urbanos. 25/07/2023
2375/2021 LEI REFERENTE AO PL 20/2021 13/05/2021
2374/2021 LEI REFERENTE AO PL 16-2021 13/05/2021
2361/2021 LEI REF PL 23-21 05/04/2021
2355/2021 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE 736.442,81-EXECUTIVO 05/02/2021
344/2021 LLEI COMPLEMENTAR REFERENTE AO PL 02-2021 05/04/2021
40/2021 Lei referente ao PL 40-21 02/06/2021
17/2021 Lei referente ao PL 17 02/06/2021
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