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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2022 Dispõe sobre  a Regulamentação da Lei de Acesso a Informação da Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra 16/02/2023
3/2022 Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra. 16/02/2023
2/2022 Regulamenta a política  de  segurança da informação no âmbito da Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra. 16/02/2023
1/2022 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3", DO INCISO IVDO ARTIGO 19" DO INCISO XVI DO ARTIGO 29", DO CAPUT DO ARTIGO 17'' DOINCISO III DO ARTIGO 74" DA DENOMINAÇÃO DO CAPITULO I DO TÍTULO IV, DOPARÁGRAFO 5' DO ARTIGO 95", DO PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 98" DO CAPUT 16/02/2023
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