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Araçoiaba da Serra, segunda-feira, 04 de dezembro de 2023 
(15) 3281-1613
Atendimento: De segunda a Sexta, das 8h às 17h
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 4/2022 | Dispõe sobre a Regulamentação da Lei de Acesso a Informação da Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra | 16/02/2023 | Detalhes |
| 3/2022 | Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra. | 16/02/2023 | Detalhes |
| 2/2022 | Regulamenta a política de segurança da informação no âmbito da Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra. | 16/02/2023 | Detalhes |
| 1/2022 | DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3", DO INCISO IVDO ARTIGO 19" DO INCISO XVI DO ARTIGO 29", DO CAPUT DO ARTIGO 17'' DOINCISO III DO ARTIGO 74" DA DENOMINAÇÃO DO CAPITULO I DO TÍTULO IV, DOPARÁGRAFO 5' DO ARTIGO 95", DO PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 98" DO CAPUT | 16/02/2023 | Detalhes |
