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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2676/2024 Crédito adicional especial no valor de R$670.000 26/04/2024
2675/2024 Crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000 26/04/2024
2674/2024 Crédito adicional especial no valor de R$ 255.934,11 26/04/2024
2673/2024 Crédito adicional especial no valor de R$ 14.000 26/04/2024
2672/2024 Crédito adicional suplementar no valor de R$ 900.000 24/04/2024
2671/2024 Crédito adicional Especial no valor de R$ 50.000 24/04/2024
2670/2024 Abertura de crédito no valor de R$ 88.472,60 17/04/2024
2669/2024 Concede incentivo fiscal  do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza ISSQN  10/04/2024
2668/2024 Abertura de crédito no valor de R$500.000,00 10/04/2024
2667/2024 Abertura de crédito adicional no valor de R$1.163.965,00. 10/04/2024
2666/2024 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOARTIGO 1° DA LEI N° 1.299, DE 02 DEJULHO DE 2002.  21/03/2024
2665/2024 Abertura de crédito no valor de R$ 5.387.911,84 13/03/2024
2664/2024 Abertura de crédito no valor de R$ 1.360.019,00 13/03/2024
2663/2024 Abertura de crédito no valor de R$420.018,55 13/03/2024
2662/2024 Abertura de crédito adicional no valor de R$700.000,00 13/03/2024
2661/2024 Abertura de crédito adicional no valor de R$ 361.200,00 13/03/2024
2660/2024 Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00. 13/03/2024
2659/2024 Abertura de crédito no valor de R$3.200.000,00 22/02/2024
2658/2024 Abertura de crédito no valor de R$1.650.000,00 22/02/2024
2657/2024 Abertura de crédito no valor de R$ 8.423.221,51 22/02/2024
2656/2024 Abertura de crédito no valor de R$ 3.533.441,85 22/02/2024
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