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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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102 | 13/11/2020 | 2017-2020 | 2020 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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PROJLIDOS NO EXPEDIENTE |
Autor Executivo | ||
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Dirlei Salas Ortega |
Ementa | ||
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO 2º DO ART 115 DA LEI COMPLEMENTAR 138 DE 22/02/2008 |
Arquivos
Projeto 102/2020 |
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