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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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38 | 23/03/2018 | 2017-2020 | 2018 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Mesa Diretora | ||
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1ª (2017 - 2020) |
Ementa | ||
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Dispõe sobr o reajuste do valor da gratificação do Controlador Interno, Instituída pela Lei Complementar nº 229 de 29 de Abril e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 38/2018 |
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Promulgação |
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Data | Nome do documento | Download |
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19/04/2018 | LEI COMPLEMENTAR 287-2018 | Baixar |
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