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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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1 | 05/06/2017 | 2017 | 2017 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
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Acrescenta o parágrafo 2º. ao artigo 5º. e acrescenta o parágrafo 2º. ao artigo 6º. do PLC 53/2017 ( |
Arquivos
Projeto 1/2017 |
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