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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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42/2017 | Projeto de Lei do Legislativo | Fica instituído o Dia da Equoterapia, a ser comemorado anualmente no dia 09 de setembro. | 04/05/2017 | Detalhes |
29/2017 | Projeto de Lei do Legislativo | Abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação e Cultura n... | 23/03/2017 | Detalhes |
25/2017 | Projeto de Lei do Legislativo | Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Fundo Municipal da Saúde de Araçoiaba ... | 09/03/2017 | Detalhes |
18/2017 | Projeto de Lei do Legislativo | Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Araçoiaba da Se... | 16/02/2017 | Detalhes |
10/2017 | Projeto de Lei do Legislativo | Dispõe sobre a denominação da Rua 01 do Loteamento Terras de San Felippe Residencial e ... | 03/02/2017 | Detalhes |
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