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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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2/2021 | Decreto Legislativo | Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fa... | 22/09/2021 | Detalhes |
1/2021 | Decreto Legislativo | DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2021: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CO... | 01/03/2021 | Detalhes |
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