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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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3/2022 | Proposta de Emenda a LOM | Acrescenta na Lei Orgânica do Município de Araçoiaba da Serra o art 151-A,que dispõe... | 30/11/2022 | Detalhes |
2/2022 | Proposta de Emenda a LOM | Altera o artigo... | 29/06/2022 | Detalhes |
1/2022 | Proposta de Emenda a LOM | Altera o Art. 10. Fica alterado o parágrafo 2º, do artigo 121º, que passa a vigorar ... | 29/06/2022 | Detalhes |
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