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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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132/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Institui o Auxílio Moradia para o(s) Médico(s) participante(s) do Programa Mais Médi... | 09/09/2022 | Detalhes |
131/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de área à APAE - Associação de Pais e... | 02/09/2022 | Detalhes |
117/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Altera a referência de vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Ag... | 02/08/2022 | Detalhes |
101/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Cria gratificação mensal, a título de pró-labore, para pagamento aos integrantes da ... | 12/07/2022 | Detalhes |
100/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor Jurídico e respectiva vaga e dá outras p... | 30/06/2022 | Detalhes |
96/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Institui a gratificação por eficiência/produtividade aos Professores e Agentes de De... | 21/06/2022 | Detalhes |
89/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Dispõe sobre o reajuste salarial para Coordenadores Pedagógícos do quadro de servido... | 03/06/2022 | Detalhes |
87/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Autoriza a Desafetação de Área Pública Municipal. | 29/07/2022 | Detalhes |
87/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Autoriza a Desafetação de Área Pública Municipal. | 27/05/2022 | Detalhes |
86/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | "Dispõe sobre o reajuste salarial para Coordenadores Pedagógicos do quadro de servid... | 31/05/2022 | Detalhes |
85/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Dispõe sobre a Retificação do artigo 8º da Lei Complementar nº 347 de 07 de julho de... | 29/07/2022 | Detalhes |
85/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Dispõe sobre a Retificação do artigo 8º da Lei Complementar nº 347 de 07 de julho de... | 27/05/2022 | Detalhes |
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