Acessibilidade
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| Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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| 1/2024 | Projeto de Resolução | DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÂO DO CAPUT E Do PARÁGRAFO ÚNICO, DOARTIGO I99 DO R... | 19/02/2024 | Detalhes |
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