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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2025
Número
472
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU retroativo nos casos de Cadastro Novo no município e estabelece critérios para sua concessão.

Arquivos

Número: 472
Alteram ou Revogam - 472/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 472/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/05/2025 - 10:01

Modificações: Descricao:

Dispõe sobre a remissão do Imposto Predial e Terr...

16/05/2025 - 09:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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