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De segunda a Sexta, das 8h às 17h

LISTA LEGISLAÇÕES - DECISÃO DO PRESIDENTE

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
140/2019 Decisão do Presidente em não aceitar o Projeto de Lei 0140/2019,nos termos dos incisos III do artigo 105 do Reimento Interno. 02/12/2019
127/2019 Projeto de Lei não aceito em 22/10/2019,nos termos dos incisos II e III do artigo 105 do Regimento Interno. 25/10/2019
1/2019 Fixação dos Subsidios dos vereaqdores e presidente desta Câmara Municiapal de Araçoiaba da Serra. No tocante a Decisão  do presidente  do Poder Legislativo de Araçoiaba da Serra,afirma não ceitar referida propositura nos termos do inciso III do artigo 105 do Regimento Interno desta C... 02/12/2019
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