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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/2019 DECRETO LEGISLATIVO 005/19 - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃ ARAÇOIABANA À ILUSTRE SENHORA REGINA MARINS ALVES LIMA AFFONSO 16/07/2019
4/2019 DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/19 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO TOTAL DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.001 DE 04 DE JUNHO DE 2.019, QUE "REVOGA O ARTIGO 11 DO DECRETO Nº 1.525 DE 14 DE JUNHO DE 2.013" 16/07/2019
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