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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
6/2023 Regulamentação no âmbito  do Poder Legislativo de Araçoiaba da Serra a apresentação  de Atestados, Declarações e similares. 23/11/2023
5/2023 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 14.133/21,sobre Licitações e Contratos no âmbito do Poder Legislativo, do Município de Araçoiaba da Serra. 27/10/2023
4/2023 Dispõe sobre a regulamentação de assistência a saúde suplementar do servidor no âmbito da Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra/SP . 05/10/2023
3/2023 Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra, para a Legislatura 2025/2028. 05/10/2023
2/2023 Dispõe sobre alteração da redação  do inciso II do artigo 24º do caput do artigo 84, e do caput 1º do artigo 194 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra. 05/10/2023
1/2023 Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal 14.133/2021,sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo 18/05/2023
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