Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra

De segunda a Sexta, das 8h às 17h

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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
4	14/08/2018	Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	2017-2020	2018

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Valquíria Di Tata

Apoio Vereador
Carlinhos Prado
Gaúcho da Van
Jaiquinho Duarte
Isaias do Táxi
Maria Cleidimar de Jesus Nascimento- Cleide
Oswaldo Elias da Silva Júnior- Juninho da Farmácia
Paulinho Martins
Valter Lattanzio

Ementa
MOÇÃO DE REPÚDIO À AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUE O STF "DECLARE A NÃO RECEPÇÃO PARCIAL DOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL, PARA EXCLUIR DO SEU ÂMBITO DE INCIDÊNCIA A INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO INDUZIDA E VOLUNTARIA REALIZADA NAS PRIMEIRAAS DOZE SEMANAS

Arquivos

Moção 4/2018

Votos

Votação - Não foi atribuída data para esta votação

Vereador(a)	Posicionamento
Carlinhos Prado	Favorável
Gaúcho da Van	Favorável
Jaiquinho Duarte	Favorável
Isaias do Táxi	Favorável
Maria Cleidimar de Jesus Nascimento- Cleide	Favorável
Oswaldo Elias da Silva Júnior- Juninho da Farmácia	Favorável
Paulinho Martins	Favorável
Valquíria Di Tata	Favorável
Valter Lattanzio	Favorável

Mocao sem protocolo vinculado!

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