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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Legislativo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
58/2019 Projeto de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONCEDER UM DIA DE LICENÇA... 30/05/2019
55/2019 Projeto de Lei do Legislativo POIBE VEREADORES E ASSESSORES E OUTROS AGENTES PÚBLICOS A INTERMEDIAREM QUALQUER PRO... 30/05/2019
50/2019 Projeto de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO E INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA INTERNA... 18/06/2019
48/2019 Projeto de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO DAS RUAS 2,7 E 11,VILLAGE IPANEMA 2. 29/05/2019
47/2019 Projeto de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A REFERÊNCIA DO CARGO DE CONTADOR NA ESCALA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS/... 27/05/2019
46/2019 Projeto de Lei do Legislativo PROIBE  NO ÂMBITO MUNICIPAL O FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIA... 27/05/2019
44/2019 Projeto de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,NO ÂMBITO MUNICIPAL, DA CÂMARA MIRIM  E DÁ OUTRAS PROVID... 03/05/2019
38/2019 Projeto de Lei do Legislativo Altera o dispositivo da Lei nº 1.905 de 22  de janeiro de 2013,que " Dispõ... 02/05/2019
19/2019 Projeto de Lei do Legislativo "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE  NO VALOR DA  GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS MEM... 27/03/2020
17/2019 Projeto de Lei do Legislativo DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE ALIMENTACAO AO PROFISSIONAL DA EDUCACAO EM ATIVIDADE NAS... 01/02/2019
16/2019 Projeto de Lei do Legislativo DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE ALIMENTACAO AO PROFISSIONAL DA EDUCACAO EM ATIVIDADE NAS... 01/02/2019
14/2019 Projeto de Lei do Legislativo DEFINE A APLICACAO DE SANCOES PARA QUEM PRATICAR MAUS TRAUS-TRATOS OU ABANDONAR ANIM... 31/01/2019
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