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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Legislativo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
13/2019 Projeto de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO AGENTE DE TRÂNSITO OU AU... 31/01/2019
12/2019 Projeto de Lei do Legislativo PROIBE A CONCESSIONARIA DO SERVICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMEN... 30/01/2019
11/2019 Projeto de Lei do Legislativo PROIBE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA, A UTILIZACAO, QUEIMA OU SOLTUR... 30/01/2019
3/2019 Projeto de Lei do Legislativo DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA E RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO VILLAGE IPANE... 09/01/2019
2/2019 Projeto de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA DA L... 07/01/2019
1/2019 Projeto de Lei do Legislativo DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA, DA ... 07/01/2019
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