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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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671/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Veto total referente ao Projeto de Lei Complementar nº. 086/2022. | 06/06/2022 | Detalhes |
173/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Plano de Cargos e carreira dos servidores do executivo. | 15/12/2022 | Detalhes |
172/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Estatuto dos Servidores Municipais. | 15/12/2022 | Detalhes |
170/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | 'Dispõe sobre alteração da Lei Complementar no 146 de 11 de dezembro de 2008 e  ... | 15/12/2022 | Detalhes |
169/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | "Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Araçoiaba da Serra/SP,... | 09/12/2022 | Detalhes |
165/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Concessão de gratificação natalina na forma de cesta de natal para os servidor... | 22/11/2022 | Detalhes |
160/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar no 276 de 22 de dezembro de 2017 que '... | 22/11/2022 | Detalhes |
151/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos Servidores Públicos da Prefei... | 07/10/2022 | Detalhes |
142/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n" 276 de 22 de dezembro de 2017 que '... | 03/10/2022 | Detalhes |
138/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 860 de 14 de outubro de 1993 e das Leis Complemen... | 29/09/2022 | Detalhes |
134/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 379 de 04 de julho de 2022, e dá outra... | 14/09/2022 | Detalhes |
133/2022 | Projeto de Lei Complementar do Executivo | Autoriza o Município de Araçoiaba da Serra/SP a aderir ao Programa Médicos pelo Bras... | 09/09/2022 | Detalhes |
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