Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra

De segunda a Sexta, das 8h às 17h

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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO	EMENTA	DATA	DETALHES
2/2018	Cria a Comissão Processante pela prática de infração político-administrativa pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, nos termos dos dispositivos legais (art. 82, paragrafo único, combinado com o artigo 64 do Regimento lnterno e em conforrnidade com o Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro ...	26/06/2018
1/2018	Cria Comissão Especial/Parlamemar de Inquérito, nos termos dos dispositivos legais (art. 58, parágrafo 3°, da Constituição Federal; paragrafo 2°. do art. 13 da Constituição Estadual e art. 41; parágrafo único e nos termos dos incisos I , II e III, todos da Lei Orgânica do Município), c...	21/02/2018

Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra - SP.
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