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Araçoiaba da Serra, segunda-feira, 04 de dezembro de 2023 
(15) 3281-1613
Atendimento: De segunda a Sexta, das 8h às 17h
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 2/2018 | Cria a Comissão Processante pela prática de infração político-administrativa pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, nos termos dos dispositivos legais (art. 82, paragrafo único, combinado com o artigo 64 do Regimento lnterno e em conforrnidade com o Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro ... | 26/06/2018 | Detalhes |
| 1/2018 | Cria Comissão Especial/Parlamemar de Inquérito, nos termos dos dispositivos legais (art. 58, parágrafo 3°, da Constituição Federal; paragrafo 2°. do art. 13 da Constituição Estadual e art. 41; parágrafo único e nos termos dos incisos I , II e III, todos da Lei Orgânica do Município), c... | 21/02/2018 | Detalhes |
