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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2018 Cria a Comissão Processante pela prática de infração político-administrativa pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, nos termos dos dispositivos legais (art. 82, paragrafo único, combinado com o artigo 64 do Regimento lnterno e em conforrnidade com o Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro ... 26/06/2018
1/2018 Cria Comissão Especial/Parlamemar de Inquérito, nos termos dos dispositivos legais (art. 58, parágrafo 3°, da Constituição Federal; paragrafo 2°. do art. 13 da Constituição Estadual e art. 41; parágrafo único e nos termos dos incisos I , II e III, todos da Lei Orgânica do Município), c... 21/02/2018
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