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LISTA LEGISLAÇÕES - DECISÃO DO PRESIDENTE

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
194/2020 Baseado em Parecer Jurídico o Presidente da Câmara de Araçoiaba da Serra,considera prejudicada a votação do PL 0194/2019 em sessão extraordinária. 21/01/2020
177/2020 DECISÃO DO PRESIDENTE EM NÃO ACEITAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0177/19 13/03/2020
30/2020 Considera prejudicado Projeto de Lei Complementar 30/2020,diante do parecer da Comissão Jsutiça e Redação Final 01/04/2020
28/2020 Alterações na Lei Complementar 146/11/2008, diante do parecer da Comissão de Jusutiça e Redação Final, o Presidente desta Casa de Leis, considera prejudicado o Projeto de lei Complmentar 028/2020. 01/04/2020
26/2020 NÃO ACEITAR O PROJETO DE LEI 024/2020, NOS TERMOS DO INCISO III DA LEI ORGÂNICA. 05/10/2020
26/2020 DECIDE EM NÃO ACEITAR O PLC 026/08/20,ENTENDENDO QUE HÁ ÓBICE NO PROSEGUIMENTO DA APONTADA PROPOSITURA 05/10/2020
4/2020 DECISÃO DO PRESIDENTE EM NÃO ACEITAR  O PROJETO DE LEI 004-2020. 13/03/2020
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